PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS MONOGRAFIA O Brasil e a Antártida, aspectos ambientais, científico-tecnológico e de cooperação internacional

V - O SISTEMA DO TRATADO DA ANTÁRTICA E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL.

No fim da Segunda Grande Guerra, sete países mantinham pedidos territoriais na Antártica - alguns do quais se sobrepunham.

Argentina, Austrália, Chile, França, Reino Unido, Noruega, Nova Zelândia reivindicavam para si território na região. E a área denominada "Mary Bird Land" não era reclamada por nenhum Estado. Mais tarde, Os Estados Unidos e a União Soviética, sem reconhecerem a Soberania de nenhum país ou apresentarem quaisquer pedidos próprios, acertaram as bases para pedidos de Soberania na área.

A idéia de uma solução internacional para as questões de Soberania na Antártica foi colocada em várias ocasiões depois da Guerra, mas tiveram pouco apoio. Nem a proposta de estabelecer um condomínio ou colocar o continente sob administração da ONU receberam apoio. Mas em face do potencial óbvio de conflitos inerentes sobre a soberania territorial, uma solução tinha de ser encontrada e a cooperação científica se mostrou a chave para a solução. Com isto a questão da soberania foi literalmente "congelada" através do TRATADO DA ANTÁRTICA em 1959, o que tornou a Antártica um continente dedicado à paz e à ciência.

O TRATADO DA ANTÁRTICA entrou em vigor em 23 de Junho de 1961, foi ratificado por 12 países com atividades científicas na Antártica. Mesmo tendo participado de trabalhos oceanográficos do Ano Geofísico Internacional, o Brasil não havia empreendido nenhuma atividade na Região Antártica e, por isso, não foi convidado à Conferência de Washington, que gerou o documento que daria um estatuto jurídico ao Continente, possibilitando que outros países, além dos doze iniciais, se tornassem partes consultivas nas discussões que regem o Continente Antártico. Hoje vinte e seis países participam do TRATADO DA ANTÁRTICA.

O TRATADO DA ANTÁRTICA é único no campo do Direito e das relações Internacionais e os principais temas cobertos por ele são :

• a Antártica só pode ser usada para fins pacíficos. Todas as atividades militares são proibidas, mas a utilização de pessoal ou equipamento militar para pesquisas científicas ou outro fim pacífico pode ser feita. (Artigo I)
• a liberdade de pesquisa científica na Antártica é o princípio básico do Tratado. (Artigo II)
• a cooperação internacional na investigação científica deve ser promovida através do intercâmbio de planos de programas científicos, cientistas, observações científicas e resultados. (Artigo III)
• O Tratado colocou de lado todas as reclamações territoriais e não permite nenhum novo pedido ou extensão dos pedidos existentes. (Artigo IV)
• qualquer explosão nuclear ou depósito de lixo atômico são proibidos na Antártica. (Artigo V)
• todas as estações e equipamentos podem ser inspecionados por observadores indicados por um ou mais membros do TRATADO DA ANTÁRTICA. (Artigo VII).

O sistema do TRATADO DA ANTÁRTICA é um conjunto de acordos, celebrados com o propósito de regular as relações entre os Estados na Antártica. O instrumento mais importante é, obviamente, o TRATADO DA ANTÁRTICA, juntamente com todas as Recomendações adotadas durante as Reuniões das Partes Consultivas.

Não há data determinada para seu término. O Sistema do TRATADO DA ANTÁRTICA não estabeleceu estruturas permanentes. Segundo o artigo IX, acertou-se que as Partes Contratantes reunir-se-iam em intervalos e lugares convenientes, a fim de formularem e recomendarem, a seus Governos, medidas concretizadoras dos seus princípios e objetivos.

Para cobrir duas áreas potenciais de exploração de recursos atuais, duas convenções separadas do TRATADO DA ANTÁRTICA foram acordadas :

• Convenção para a Conservação das Focas Antárticas, que tem o objetivo de monitorar o desenvolvimento das populações de focas marinhas antárticas; (CCAS)
• Convenção sobre a Comissão Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, que visa regulamentar o aproveitamento de todas as espécies de recursos vivos marinhos na área do Tratado. (CCAMLR).

Estas duas convenções geram reuniões separadas e podem ser ratificadas por estados não participantes do TRATADO DA ANTÁRTICA.

1 - O Protocolo de Madri

Além do aspecto climático, com a pressão contínua para sustentar a população crescente no mundo, a Antártica pode se tornar uma grande fonte de comida, minerais e outros recursos. O esforço das nações e dos indivíduos para proteger seu meio ambiente pode se tornar cada vez mais difícil nos anos a frente. Este desafio levou o Brasil e as outras nações que têm atividades na Antártica a implementar o Protocolo para Proteção Ambiental, que quase todos os 26 países membros do TRATADO DA ANTÁRTICA já ratificaram, exceto a Rússia e o Japão, o que impede o Protocolo de ter força legal total internacional. Por causa do local de sua assinatura, em 1991, o acordo ficou conhecido como o Protocolo de Madri.

Por ele a Antártica foi designada como "uma reserva natural" e diversos procedimentos a serem seguidos na execução de pesquisas científicas e no apoio logístico às estações antárticas, visando a proteção da flora e fauna da região, foram estabelecidos.

Todas as atividades relacionadas à exploração de recursos minerais, sem que seja de caráter científico, foram banidas por pelo menos cinqüenta anos. Todas as atividades no Continente têm que ser conduzidas de maneira a limitar os impactos adversos ao meio ambiente, antes de serem efetuadas e a rigidez de tais procedimentos pode ser sentida nas normas de conduta do manual dos visitantes ao Continente, distribuído pela Marinha do Brasil.

"Assim, devem ser cumpridas certas regras de procedimento, dentre as quais, as abaixo listadas:

1. Evitar ao máximo caminhar sobre a vegetação;
2. Não perturbar desnecessariamente os animais naturais da região;
3. Não afugentar, nem fustigar as aves (skuas, petréis, gaivotas e pingüins) nos ninhos;
4. Não caminhar indiscriminadamente dentro de colônias de aves;
5. Não usar arma de qualquer natureza;
6. Não introduzir plantas ou animais na Antártica sem prévia consulta formal ao PROGRAMA ANTÁRTICO BRASILEIRO (PROANTAR);
7. Não entrar nas áreas consideradas, por acordos internacionais, "Área especialmente protegidas"("SPA") - e somente penetrar nos "Sítios de Especial Interesse Científico " ("SSSI") para realização de pesquisa aprovada pelo PROGRAMA ANTÁRTICO BRASILEIRO (PROANTAR);
8. Não pintar ou escrever nas rochas e instalações da região;
9. Não coletar ovos, fósseis, liquens, animais de qualquer espécie; e
10. Não deixar ao relento lixo, por exemplo, pontas de cigarros, plásticos, papéis, etc... Esses detritos deverão ser coletados e transportados para o(s) navio(s), aeronave(s) ou para a Estação Antártica "Comandante Ferraz"."

(Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) : Informações aos participantes do vôo, 1998, p. 19-21)

Cinco anexos do Protocolo Ambiental regulamentam o EIA, Environmental Impact Assessment (Avaliação de Impacto Ambiental), sob os aspectos de depósito de lixo, conservação da flora e fauna, poluição marinha, e a proteção de áreas especiais.

Um sexto anexo, sobre responsabilidades econômicas em caso de dano ambiental encontra-se em negociação atualmente.